Legal
Cláusulas Contratuais-Tipo (SCC)
Salvaguardas contratuais para transferências internacionais de dados pessoais relacionadas com o Dash4Sec.
Última atualização: 17 de junho de 2026 · SAFONT REIS ASSESSORIA LTDA — CNPJ 49.204.046/0001-11
1. Quando se aplicam
As Cláusulas Contratuais-Tipo (Standard Contractual Clauses — SCC) complementam o DPA e aplicam-se quando o tratamento envolve a transferência de dados pessoais para fora do país de origem, garantindo um nível de proteção adequado, nos termos da LGPD (art. 33.º) e do RGPD (art. 46.º).
2. Cenário responsável → subcontratante
Quando o cliente (responsável pelo tratamento) transfere dados para o Dash4Sec (subcontratante) e há tratamento internacional por subcontratantes ulteriores, aplicam-se cláusulas que vinculam as partes a: tratar os dados apenas conforme as instruções, garantir a confidencialidade e a segurança, apoiar o atendimento aos direitos dos titulares e assegurar a continuidade das salvaguardas em eventuais novas transferências.
3. Cenário subcontratante → subcontratante (subcontratantes ulteriores)
Quando o Dash4Sec (subcontratante) recorre a subcontratantes ulteriores localizados noutros países, são impostas a esses subcontratantes ulteriores obrigações equivalentes às assumidas perante o cliente, de modo a que a cadeia de tratamento mantenha o mesmo nível de proteção de ponta a ponta.
4. Direitos dos titulares e medidas suplementares
As SCC preservam os direitos dos titulares e preveem medidas técnicas e organizativas suplementares (como cifragem e minimização) quando necessárias para assegurar a proteção face às leis do país de destino.
Para solicitar as cláusulas aplicáveis ao seu caso, contacte privacidade@dash4sec.com.