Legal
Cláusulas Contratuais Padrão (SCC)
Salvaguardas contratuais para transferências internacionais de dados pessoais relacionadas ao Dash4Sec.
Última atualização: 17 de junho de 2026 · SAFONT REIS ASSESSORIA LTDA — CNPJ 49.204.046/0001-11
1. Quando se aplicam
As Cláusulas Contratuais Padrão (Standard Contractual Clauses — SCC) complementam o DPA e aplicam-se quando o tratamento envolve transferência de dados pessoais para fora do país de origem, garantindo nível de proteção adequado, conforme a LGPD (art. 33) e o GDPR (art. 46).
2. Cenário controlador → operador
Quando o cliente (controlador) transfere dados ao Dash4Sec (operador) e há tratamento internacional por suboperadores, aplicam-se cláusulas que vinculam as partes a: tratar os dados apenas conforme instruções, garantir confidencialidade e segurança, apoiar o atendimento aos direitos dos titulares e assegurar a continuidade das salvaguardas em eventuais novas transferências.
3. Cenário operador → operador (suboperadores)
Quando o Dash4Sec (operador) recorre a suboperadores localizados em outros países, são impostas a esses suboperadores obrigações equivalentes às assumidas perante o cliente, de modo que a cadeia de tratamento mantenha o mesmo nível de proteção de ponta a ponta.
4. Direitos dos titulares e medidas suplementares
As SCC preservam os direitos dos titulares e preveem medidas técnicas e organizacionais suplementares (como criptografia e minimização) quando necessárias para assegurar a proteção diante das leis do país de destino.
Para solicitar as cláusulas aplicáveis ao seu caso, contate privacidade@dash4sec.com.